Obtendo meu Mauro para trabalhar

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

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3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

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Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou do alguns Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

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"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

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Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

4. Na espé especialmentecie, neste artigo a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

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