Os Mauro Cateb Diaries

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

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O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito de candidatos à remarcação por testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que por caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

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Parágrafo Único: A identificação de vizinhos de que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na habilidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária do Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo de que, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.