mauro costa mendes cateb para Leigos

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por de que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este qual por que não tente isso pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito de candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda de que se trate de Ministro do Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal de recebimento, aos interessados.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.